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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 415/VAS/2022
PROCESSO Nº 41.249-0/2021
Divulgação sexta-feira, 09 de setembro de 2022
Publicação segunda-feira, 12 de setembro de 2022
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
INTERESSADO(A) JAMIS SILVA BOLANDIN
Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Jamis
Silva Bolandin, prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender,
apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa*, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo, e
no Parecer n° 3.913/2022, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de São José dos Quatro Marcos, do exercício de 2021, protocolado sob o n° 41.249-0/2021.
A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.
Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento do processo.
Publique-se.
*Disponível no site www.tce.mt.gov.br.